15 Oct O novo pacta sunt servanda na Lei da Liberdade Econômica By Juliana Zielinsky Yonenaga In Artigos O axioma jurídico que reza que “a administração pública só pode fazer o que a lei manda; o particular só não pode fazer o que a lei proíbe” já foi tão repetido que ganhou contornos de ditado popular. No estudo Read More Share:
