20 Jan O Contrato de Promessa de Compra e Venda By Carlos Augusto da Silveira Lobo In Artigos 1. Conceito de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel e distinção de figuras afins. A promessa de compra e venda de bem imóvel perfaz-se mediante um contrato preliminar, disciplinado pelos artigos 462 a 465 do Read More Share: