A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica e publicada em 20.09.2019, acrescentou o art. 49-A e alterou o art. 50, ambos da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). O art. 49-A estabelece, em seu caput, que a “pessoa
Novas normas e providências permitirão que o método alternativo de resolução de disputas se desenvolva ainda mais, passando a ser utilizado com mais frequência. A lei 13.129/15 incluiu na lei de arbitragem previsão expressa no sentido de que a “administração
É indispensável a interveniência-anuência da companhia no acordo de acionistas ou, ao menos, prova escrita de sua concordância em se vincular à cláusula compromissória. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) rejeitou exceção de arbitragem invocada pelo
Os principais tribunais brasileiros ainda não se pronunciaram sobre a questão, que, assim, permanece sem resposta definitiva. Recentemente, ganhou a atenção dos jornais notícia a respeito de litígio envolvendo a aquisição pelo grupo Techint de ações integrantes do bloco de