“... muito mais importante do que formar o conhecedor da letra de todos os códigos, é preparar o raciocínio do estudante, adequá-lo ao tratamento jurídico dos fenômenos sociais, fixar princípios através do exame dos casos atuais e da participação ativa
Novas normas e providências permitirão que o método alternativo de resolução de disputas se desenvolva ainda mais, passando a ser utilizado com mais frequência. A lei 13.129/15 incluiu na lei de arbitragem previsão expressa no sentido de que a “administração
1. Introdução As entidades fechadas de previdência complementar, também conhecidas como fundos de pensão, são organizações que têm por objetivo administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo a assegurar a seus assistidos os benefícios estabelecidos nos
(Decreto 8.465, de 8 de junho de 2015) Regulamento do §1° do artigo 62 da Lei de Portos? O recente Decreto 8.465, se autoqualifica na ementa como regulamento do § 1° do artigo 62 da Lei 12.815, de 2013 (Lei
ARBITRAGEM COLETIVA ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE COMPANHIAi Carlos Augusto da Silveira Lobo Advogado e Árbitro Resumo: Evolução no sentido das ações coletivas, que não se reflete nas ações societárias. O exemplo da ação anulatória de deliberação da
É indispensável a interveniência-anuência da companhia no acordo de acionistas ou, ao menos, prova escrita de sua concordância em se vincular à cláusula compromissória. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) rejeitou exceção de arbitragem invocada pelo
Os principais tribunais brasileiros ainda não se pronunciaram sobre a questão, que, assim, permanece sem resposta definitiva. Recentemente, ganhou a atenção dos jornais notícia a respeito de litígio envolvendo a aquisição pelo grupo Techint de ações integrantes do bloco de
CONTRATO PRELIMINAR1 1. Conceito. Classificação. Na definição de Caio Mário, o contrato preliminar é “aquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será o principal”.2 Os contratos preliminares
OS VALORES MOBILIÁRIOS1 (Homenagem a José Luiz Bulhões Pedreira, autor do anteprojeto da Lei n° 6.385/76 – Lei do Mercado de Valores Mobiliários). SUMÁRIO: DEFINIÇÕES DE VALOR MOBILIÁRIO NO DIREITO COMPARADO. DEFINIÇÃO DE VALOR MOBILIÁRIO NA LEI BRASILEIRA. CARÁTER INSTRUMENTAL
2006: sobram motivos para a ABRASCE festejar o seu aniversário de 30 anos. Afinal, como Associação de classe de âmbito nacional, com atuação na prática totalidade dos estados brasileiros, a entidade tem colhido louros em todas as ações institucionais que