O axioma jurídico que reza que “a administração pública só pode fazer o que a lei manda; o particular só não pode fazer o que a lei proíbe” já foi tão repetido que ganhou contornos de ditado popular. No estudo
Antes de fundarem o escritório, os fundadores de Lobo & Ibeas trabalhavam no Departamento Jurídico Centralizado das empresas do Grupo Caemi (DJC). Esse departamento era organizado nos moldes de um escritório de advocacia, e atendia às diversas empresas do grupo,
(Normas Gerais de Direito Econômico) A Lei nº 13.874, de 20/9/2019 (a seguir “Lei da Liberdade Econômica” ou, simplesmente, “Lei”) contém normas gerais de direito econômico, de observância obrigatória em todo o território nacional (artigos 1º a 5ª). Contém, ainda,
A maior parte de minha vida profissional foi dedicada à advocacia de empresas. Iniciei-a em 1954, como estagiário, em um escritório de advocacia basicamente voltado à prestação de assistência jurídica a empresas. Em 1961, fui contratado por uma das clientes
Lei nº 8.009/90 estabelece que o “imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (art. 5º), i.e., o bem de família, pode ser penhorado “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação” (art. 3º). Assim,
Na primeira entrevista coletiva que concedeu à imprensa como futuro Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Bolsonaro, Sérgio Moro informou que apresentará ao Congresso Nacional proposta de reforma da legislação de combate à corrupção. Supõe-se que, de seu
Introdução A expressão “complexo multiuso” não tem conotação jurídica,
Colaborador ou delator? Sempre que há conflito armado em determinado país, os comentaristas de plantão se dividem em duas correntes. Os defensores do status quo qualificam seus opositores como terroristas. Os simpatizantes do grupo que luta pelo poder
A competência de juízo cível em causa sobre contrato de franquia que previa cláusula compromissória arbitral será decidida pela 3ª turma do STJ. Na origem, foi proposta ação que buscava multa contratual e reparação de danos por uso indevido de
1. Conceito de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel e distinção de figuras afins. A promessa de compra e venda de bem imóvel perfaz-se mediante um contrato preliminar, disciplinado pelos artigos 462 a 465 do