15 Oct

Urbanidade no urbanismo

EMENTA: A Lei da Liberdade Econômica joga uma pá de cal nas contrapartidas extorsivas. Dias contados para o estranho caso do fundo paulista do Polo Gerador de Tráfego, para a farra carioca dos jiraus e para o abuso das “doações
15 Oct

Lei da Liberdade Econômica

(Normas Gerais de Direito Econômico) A Lei nº 13.874, de 20/9/2019 (a seguir “Lei da Liberdade Econômica” ou, simplesmente, “Lei”) contém normas gerais de direito econômico, de observância obrigatória em todo o território nacional (artigos 1º a 5ª). Contém, ainda,